Filipe Viana, o Vereador eleito pelo PSD, dá conta das suas posições relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos da reunião de Câmara Municipal do dia 16 de Novembro de 2009:
PROJECTO DO REGULAMENTO DE LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DE TAXAS E OUTRAS RECITAS MUNICIPAIS E RELATÓRIO DE FUNDAMENTAÇÃO ECONÓMICO-FINANCEIRA:
Voto contra , pelas motivações seguintes:
1 - A despeito do trabalho técnico desenvolvido nesta matéria, entendo que a organização sistemática do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Outras Receitas Municipais deveria ser simplificada e mais concreta , evitando-se, ao máximo, a utilização de conceitos indeterminados (ex. a definir pela CM…); 2 – Não concordo com a aplicação retroacti va, no art.º 85.º do mesmo Regulamento, dos agravamentos em causa ; 3 – Tendo em conta a nossa coerência ideológica e as dificuldades sentidas por todos os limianos na actual conjuntura económica, entendo que as isenções em causa não são suficientes, se...