O Vereador eleito pelo Partido Social Democrata vem, no exercício das suas funções, declarar o seu voto contra, no âmbito do Orçamento e Opções do Plano para 2010 e Mapa de Pessoal, com os fundamentos e considerandos seguintes:
1 – A despeito da sua apresentação técnica dos mapas de controlo orçamental da receita e da despesa e dos demais mapas, as opções do Plano para 2010 e da política orçamental da Câmara Municipal não corresponde àquilo que, globalmente, entendo ser o melhor para a qualidade de vida de todas as pessoas das 51 freguesias de Ponte de Lima. Não se pode optar em trade-off por um Plano e Orçamento que tem um custo de oportunidade não razoável para todos os limianos, atentas as circunstâncias temporais e espaciais em que vivemos.
Na verdade, muitas das promessas neste Plano e Orçamento já existem há vários anos, mas não são executadas. Veja-se, por exemplo, que no Plano anterior falava-se de quase 100% da realização de saneamento. Não tem mais de 50%. Independentemente da opção e escolha política, o que está em questão é também a atitude passiva da CM na realização do que se propõe fazer.
Na verdade, faltam inovação e novos horizontes a trilhar, pela necessidade premente de dinamismo empresarial e económico, de emprego, com políticas de envolvimento das freguesias e de toda a sociedade civil, mormente agrupamento de freguesias com valências específicas e geográfica e proporcionalmente determinadas.
2 – Este Plano e Orçamento continua a política de desertificação das freguesias, começando, desde logo, pelos cortes nos financiamentos das freguesias:
Em transferência de capital, diminuiu de € 3 720 000,00 para € 3 620 001,00, sendo que a rubrica de Actividades de Iniciativa das Freguesias diminuiu de € 1 400 000,00 para € 700 000,00, relativamente ao ano anterior.
Em transferências correntes, diminuiu de € 525 000,00 para € 470 000,00.
Esta não é, de facto, a nossa política. Falta autonomia financeira e política das freguesias. A nossa proposta é a de transferência de efectiva autonomia para as freguesias, através de um aumento substancial de verbas, de forma proporcional e devidamente calendarizadas ao longo do mandato, por todas as freguesias.
3 – No plano técnico, as despesas de capital na aquisição de bens é, na minha opinião excessiva. É preferível uma CM mais pobre e os munícipes mais ricos, diminuído ou isentando as taxas ou impostos municipais, por exemplo.
4 - Temas como Parques Industriais e Mercado Municipal, Rio Lima, Requalificação do “Monte da Madalena” e de Santo Ovídio, PDM e Planos Urbanísticos (Cfr.: Problema do TGV), Agrupamentos Escolares (Problema da acessibilidade, densidade populacional, equidistância e problemas de transporte escolar) têm de ter rubricas que manifestem a intenção efectiva de intervenção arrojada de mudar o rumo das coisas, o que não acontece. Desde logo, seria necessária uma maior abertura à sociedade civil, provocando participação efectiva das pessoas nas decisões fulcrais do concelho. O que nós queremos é um Orçamento Participado e isso não acontece com este, que contém, muitos conceitos indeterminados, cuja execução não se compreende.
5 – A atitude passiva e incompreensível deste Plano e Orçamento passa por outros temas, designadamente: desenvolvimento rural, modernização administrativa (SAMA), que se iniciou com a intervenção do PSD, produção de energia eólica, centro desportivo e estacionamento, entre outros.
Face ao expendido, e a despeito do saldo da situação financeira e patrimonial da Câmara Municipal, entendo, em razão da coerência democrática, da liberdade de opinião e do custo de oportunidade em causa, que o Orçamento e Opções do Plano de 2010 não corresponde à nossa mundividência para o melhor de todos os cidadãos de Ponte de Lima. Por isso, voto contra.
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