Na qualidade de vereador do PPD/PSD abstenho-me na votação da “Prestação de Contas de 2013 e Inventário”, pelos motivos que passo a referir:
Sendo os documentos de prestações de contas um a apresentação da concretização dos documentos previsionais e o inventário dos atos económicos, e/ou financeiros passados, servindo para controlar a gestão e a execução do orçamento, foi feita a comparação da execução orçamental com o Orçamento e os Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais do ano de 2013, constatando-se que a mesma foi a seguinte:
a.
Receitas correntes: 99,9%
b.
Receitas de capital: 55,4%
c.
Despesas correntes: 78,25%
d.
Despesa capital: 53,86%
e.
Plano plurianual de investimento: 51,35%
f.
Plano de atividades municipais: 70,98%.
Considerando que não concordamos com esta política de criação de expectativas que depois vemos goradas. Não concordamos com este reiterado comportamento de não cumprimento dos documentos previsionais, também, subvertidos por um exagerado número de modificações aos documentos inicialmente apresentados.
Considerando que se verifica uma diminuição das receitas de capital (fundos comunitários) em 3.182 (três milhões cento e oitenta e dois mil) em relação ao ano de 2012.
Considerando que se verifica um aumento das despesas correntes em 1.472 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil euros), em relação ao ano de 2012, dos quais 498.000 mil euros, com aumento de despesas com pessoal, contrariando a tendência do ano de 2011 para 2012. E um aumento de 173.000 mil euros com aquisição de bens e serviços, contrariando também a tendência do ano de 2011 para 2012.
Considerando que consta a existência de 4.597 (quatro milhões quinhentos e noventa e sete mil euros) de compromissos assumidos e não pagos.
Considerando que continua a ser necessária uma maior transferência de competências, através da celebração de protocolos, para as Juntas de Freguesia, com a correspondente compensação financeira, como forma de manter um desenvolvimento mais sustentável do Concelho.
Considerando que se torna necessário que essa transferência seja igual e proporcional por todas asfreguesias e que não contemple somente cerca de 50%, mesmo assim com diferenças de valores consideráveis, como aconteceu no ano agora em análise.
Mediante essa análise não posso de maneira nenhuma estar de acordo com a política seguida pela maioria CDS do Executivo Municipal, dado que:
a)
A gestão municipal não é feita de forma criteriosa e coerente, mais parecendo feita de forma amadora;
b)
Não são cumpridos os documentos previsionais apresentados, já que são subvertidos, através de um exagerado número de modificações aos documentos inicialmente apresentados;
c)
A gestão municipal não passa de um criar de expectativas aquando a elaboração e apresentação dos documentos previsionais e da análise das contas verifica-se que a sua execução é exageradamente baixa;
d)
O Executivo Municipal continua a dar preferência em manter um saldo de gerência substancial, a executar obras que tão necessárias são para o desenvolvimento do Concelho e para a criação de emprego;
e)
O aumento das receitas correntes no valor 2.870 (dois milhões oitocentos e setenta mil euros), sendo de realçar o aumento dos impostos diretos em 823 mil euros. Apesar de positivo para a gestão municipal é negativo para os contribuintes. De referir que o PSD avançou em sede da Assembleia Municipal com proposta de diminuição do IMI.
f)
A exagerada diminuição em despesas de capital/investimento e ao invés, ao aumentoexagerado das despesas correntes;
g)
A inexistência de uma política concertada de atração do investimento privado, leva à não promoção e ao não aumento do emprego no Concelho;
h)
Torna-se importante uma maior transferência de competências para as Juntas de Freguesia, com a celebração de protocolos e a correspondente compensação financeira, como forma de manter um desenvolvimento mais sustentável do Concelho.
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