Vereador Manuel Barros vota contra a prorrogação do prazo para a celebração de escritura pública do terreno da Central de Betuminoso de Arcozelo

Foto de Jan 2017

Foi discutida na passada reunião do executivo municipal de Ponte de Lima a solicitação da empresa Quinta da Lagoeira – Investimentos, SA da prorrogação do prazo para a celebração de escritura pública de venda de prédio rústico no lugar de Sabadão, em Arcozelo. Este é o terreno onde, sem qualquer tipo de licença, foi construída uma central de betuminoso, uma construção só suspensa após o Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga (TAFB) deferir uma providência cautelar movida pela Associação Verde Maiúsculo.

Eng. Manuel Barros

O PSD não concorda com essa prorrogação, pelo que, embora tenha votado vencido, o vereador Manuel Barros fez questão de afirmar na sua declaração de voto que “Tendo em consideração todo o historial deste processo e os fatos entretanto ocorridos, caracterizado por constantes atropelos, ausência de licenciamento e violação da legislação em vigor, voto contra a prorrogação de prazo, solicitando a denúncia ou resolução do contrato promessa de compra e venda por incumprimento dos deveres contratuais do promitente comprador e a realização de uma reunião com todas as partes interessadas, conforme o meu pedido de 19 de dezembro de 2016”.

Para o líder do PSD de Ponte de Lima, Nuno de Matos, “a falta de coragem da maioria CDS em não solicitar a denúncia ou resolução do contrato promessa de compra, bem como a falta de resposta ao pedido do vereador Manuel Barros, é demonstrativo de que não são os interesses da população os interesses que a maioria absoluta do CDS, que nos governou nos últimos 23 anos, defende”.  

DECLARAÇÃO DE VOTO

A construção da central de betuminoso, no lugar de Sabadão, freguesia de Arcozelo, transformou-se num triste acontecimento e num mau exemplo de incumprimento das normas legais que regem a gestão e o ordenamento do território.

A forma como o executivo de maioria geriu todo este processo contribuiu para incentivar e alimentar a ilegalidade, permitindo um regime de exceção e ignorando os apelos da população da freguesia de Arcozelo.

Perante as dúvidas existentes e a reação negativa dos arcozelenses, esperava-se que a Câmara Municipal, na pessoa do senhor Presidente, tivesse uma atitude proactiva, em primeiro lugar, impedindo, por todos os meios, o início da construção, sem licenciamento, da referida central e, depois, reunindo todas as partes interessadas, no sentido de se encontrar uma solução de consenso. Em vez disso, procurou ”tapar o sol com a peneira”, virando a cara para o lado e mantendo uma atitude de cumplicidade com um empresário que decidiu não respeitar as regras do Estado de direito, plasmadas na Constituição da República Portuguesa.

No exercício das minhas funções procurei, várias vezes, que o senhor Presidente da Câmara Municipal reunisse todas as partes interessadas para se encontrar uma solução para o problema existente, não tendo sido demonstrada qualquer disponibilidade e abertura ao diálogo. A título de exemplo, refiro o requerimento que apresentei por escrito, em 19 de dezembro, a solicitar o agendamento com caráter de urgência de uma reunião do executivo com a Junta de Freguesia, o empresário e a Associação Cívica Verde Maiúsculo de Arcozelo, em representação da população desta freguesia.

Volvido um mês após este pedido, ainda não obteve qualquer resposta, o que é revelador da falta de interesse na resolução deste problema concelhio, particularmente dos munícipes de Arcozelo.

Tendo em consideração todo o historial deste processo e os fatos entretanto ocorridos, caracterizado por constantes atropelos, ausência de licenciamento e violação da legislação em vigor, voto contra a prorrogação de prazo, solicitando a denúncia ou resolução do contrato promessa de compra e venda por incumprimento dos deveres contratuais do promitente comprador e a realização de uma reunião com todas as partes interessadas, conforme o meu pedido de 19 de dezembro de 2016.

Ponte de Lima, 16 de janeiro de 2017

O Vereador do PPD/PSD,

Manuel Barros