Licenciamento em 30 dias

O vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima eleito na lista do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, informou ter enviado no dia 25 de outubro de 2022 a Proposta "Resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias", para ser inserida na Ordem do Dia de uma reunião de Câmara, todavia tal não aconteceu e no dia 6 de fevereiro de 2023 recebeu um email em resposta à proposta apresentada.

José Nuno Vieira de Araújo revelou que, nessa resposta, pode ler-se que "Efetivamente há processos que não estão a ser respondidos no período de 30 dias. No entanto, os processos prioritários (…) têm sido, maioritariamente, informados no seu devido tempo". Mais revelou que a resposta redigida pelo Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo esclarece as fases de tramitação de cada um dos processos, refere o número de requerimentos que deram entrada nos últimos quatro anos, identifica alguns constrangimentos que "têm dificultado o cumprimento dos prazos" e elenca oito medidas que foram implementadas "no sentido da melhoria do serviço".

O vereador revelou que a resposta veio também acompanhada com um parecer da Chefe de Divisão da Administração Geral, onde pode ler-se: "Mais se informa que do regime jurídico da Urbanização e edificação, Decreto-Lei n.º 555/999, de 16 de dezembro, na sua redação atual, já decorre a obrigação legal de dar resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias", o que vem dar razão à proposta por si apresentada, ou seja: "A simplificação das regras na gestão urbanística, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias".

O vereador mostrou-se preocupado face a esta resposta e questionou o senhor Presidente sobre as medidas previstas para o efetivo cumprimento dos prazos, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias, tal como a lei exige. De acordo com o vereador do PSD, na reunião de Câmara do dia 22 de fevereiro, o senhor Presidente declarou que a Câmara está "a inserir pessoas no sistema e a promover formação, de modo a melhorar o serviço".

Face a essa resposta do senhor Presidente, o vereador do PSD diz não poder conformar-se com o argumento apresentado e exige que o cumprimento dos prazos previstos na lei, como confirmado pela Chefe de Divisão da Administração Geral, quanto antes.

Consequentemente, no dia 21 de março de 2023, como mais uma marca de oposição construtiva, apresentou uma proposta de recomendação, identificando cinco "Mecanismos para responder aos pedidos de licenciamento em 30 dias", a saber:

1. Alargamento do regime de deferimento tácito para todas as operações sujeitas a licenciamento prévio.

2. Dispensa de emissão de alvará caso a entidade licenciadora não o emita em prazo.

3. Licenciamento como exceção muito restrita, estabelecendo a Comunicação Prévia como Regra geral para todas as operações de edificação em zonas inseridas em perímetro urbano (incluindo as com alterações estruturais).

4. Rejeição imediata das que não estiverem de acordo com o que estiver determinado.

5. Atualização dos instrumentos de gestão territorial.

De acordo com o vereador do PSD, é imperioso o efetivo cumprimento dos prazos, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias, tal como a lei exige, pelo que considera essencial a simplificação das regras na gestão urbanística.