Na sessão ordinária de abril de 2023, realizada em 28 de abril, o Presidente da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, que havia anunciado uma sessão extraordinária a realizar no mês de maio, para discussão deste importante instrumento de regulação do território, afirmou que a sessão extraordinária se realizará posteriormente à consulta pública “em junho, em julho, ou quando tiver que ser”, tendo o Presidente da Câmara confirmado este mesmo atraso.
O PSD de Ponte de Lima lamenta profundamente este constante adiamento de uma revisão que já leva quase oito anos de atraso e que prejudica claramente a generalidade das freguesias e dos seus habitantes que deste modo aguardam impacientemente pela conclusão deste processo.
Enquanto isso, assiste-se ao uso e abuso do reconhecimento de interesse público municipal como forma de contornar as restrições em vigor, na medida em que, neste mandato autárquico, foram a reunião de Câmara Municipal e à Assembleia Municipal cerca de 10 pedidos de reconhecimento de interesse público municipal, às quais, agora, se juntam alterações específicas em determinados Planos de Urbanização.
O vereador do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, votou favoravelmente dois desses pedidos até ao final de 2022, data em que o Presidente de Câmara havia anunciado que a revisão do PDM estaria concluída.
Posteriormente, na reunião de câmara de 24 de janeiro de 2023, o vereador do PSD tornou público que, volvido o ano de 2022 e constatado que o procedimento da revisão do PDM ainda não estava concluído, passaria a votar contra qualquer projeto que traga implicações/alterações, à la carte, ao ordenamento do território do nosso concelho, indicando ainda que, após a aprovação do novo PDM, estará disponível para analisar e aprovar pedidos de reconhecimento de interesse público municipal, desde que estes respeitem as regras emanadas pelo novo documento.
Importa salientar que, em 2023, só nos primeiros três meses, foram já emitidas 7 declarações de reconhecimento de interesse público municipal e que todos eles obtiveram o voto desfavorável do vereador do PSD e dos membros eleitos pelo PSD na Assembleia Municipal, precisamente por a Câmara Municipal se refugiar nestes subterfúgios da lei para adiar o que é para nós essencial, ou seja, a revisão do PDM.
Neste contexto, o PSD vem, por este meio, denunciar este subterfúgio da lei e exigir que se proceda à conclusão do procedimento de revisão do PDM, para além de exigir que a declaração de interesse público municipal seja do conhecimento de todos os Limianos, e que a mesma se faça com base em critérios sérios e legais na medida em que, nos últimos tempos tem-se inclusivamente assistido à emissão de declarações de interesse público municipal para atividades e obras com pareceres técnicos desfavoráveis, que apenas encontram base no argumento de que a emissão da declaração de interesse público municipal irá melhorar o equipamento turístico e de prometer meia dúzia de empregos.
O PSD de Ponte de Lima, há anos, que defende a urgente Revisão do PDM, como forma de combater o abandono das Freguesias, contribuindo dessa forma para a fixação dos limianos e sempre defendeu e continuará a defender que o PDM permita que os jovens limianos construam na sua terra natal.
A Câmara Municipal de Ponte de Lima continua, teimosamente, a persistir no adiamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima que, recorde-se, tem já 18 anos e que, nos termos da lei, devia ter sido revisto em 2015, o que nos deixa deveras perplexos e indignados, pela enorme passividade neste processo.
O vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima eleito na lista do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, revelou, na sequência da reunião de Câmara do dia 4 de abril, que o processo de revisão do PDM não tem data para a sua conclusão, facto agora confirmado pelo Presidente de Câmara e pelo Presidente da Assembleia Municipal.
Ponte de Lima, 02 de maio de 2023,
A CPS do PSD Ponte de Lima
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