RESUMO DA INTERVENÇÃO DO VEREADOR DO PPD/PSD NA REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPA DE 14 DE ABRIL DE 2014

Decorreu no passado dia 14 de abril a reunião ordinária da Câmara Municipal de Ponte de Lima. No período de antes da ordem do dia o vereador Manuel Barros questionou o presidente da autarquia sobre diversos assuntos de interesse concelhio, nomeadamente sobre o novo mapa judiciário que entrará em vigor no dia 1 de setembro de 2014 e a consequente desqualificação e desclassificação do Tribunal de Ponte de Lima, com o esvaziamento de competências.
Segundo o vereador do PSD “a perda de competências do Tribunal de Ponte de Lima é um sintoma de outras medidas que poderão vir a ser tomadas na redução de funções das instituições sediadas no concelho, como a eliminação de diversas valências no Hospital de Ponte de Lima”. Face a esta situação preocupante e para evitar que as instituições limianas prestadoras de serviços básicos à população continuem a ser alvo de amputação, sem qualquer resistência aparente, recomendou ao presidente da edilidade que apresente um voto de protesto, junto dos responsáveis pelas respetivas pastas ministeriais, contra as medidas tomadas e outras iniciativas previstas que impliquem a redução de serviços. Mais recomendou que efetue todas as diligências ao seu alcance de defesa enérgica da manutenção dos serviços prestados à comunidade limiana. Relativamente a este assunto o presidente da Câmara Municipal referiu que não tinha na sua posse muita informação sobre a perda de competências do Tribunal e que iria solicitar elementos sobre o assunto a quem de direito, salientando que apresentaria por escrito as preocupações do Município ao Ministro da Saúde e ao Conselho de Administração da Unidade de Saúde do Alto Minho
Manuel Barros pediu informação sobre busca da Polícia Judiciária à autarquia, tendo o presidente referido que se tratou de obter diversa documentação relativa ao financiamento de dois projetos. O vereador manifestou a sua preocupação com o aumento da sinistralidade na EN nº 201, no troço compreendido entre a rotunda e a Escola da Freira, em S. Gonçalo, na vila da Arcozelo, exigindo que a Câmara Municipal tome medidas urgentes para forçar a realização de obras nesse local, conforme já tinha solicitado na reunião de 17 de Fevereiro. Lamentou mais uma vítima mortal.
Manuel Barros questionou sobre o ponto de situação do provável encerramento das Escolas EB1/JI de Cabaços, Poiares e Rebordões Souto para o próximo ano letivo, uma vez que o Ministério já informou que vão encerrar as escolas EB1 com menos de 21 alunos e as escolas que, mesmo tendo mais alunos, tenham melhor resposta em Centros Escolares do mesmo território educativo. Referiu que a Câmara tem a obrigação de garantir às crianças destas freguesias as mesmas condições didático-pedagógica das crianças instaladas nos Centros Educativos, questionando se há crianças de primeira e crianças de segunda. Relativamente à revisão do PDM, Manuel Barros defendeu que a mesma devia ser assegurado pelos técnicos da Câmara Municipal, funcionários com competência e conhecimento profundo do território do concelho e não por empresas estranhas ao concelho, conforme pretende o executivo maioritário. No período da ordem do dia Manuel Barros votou favoravelmente apoios financeiros e não financeiros às juntas de freguesia, manifestando, no entanto, o seu desacordo com o método seguido pelo executivo maioritário, nomeadamente com a ausência de um verdadeiro processo negocial com os presidente de junta que fosse capaz de considerar equitativamente a especificidade e a realidade das diferentes freguesias do nosso concelho. Este ponto foi aprovado por maioria com voto contra do vereador do M51. Relativamente à prestação de contas do ano 2013 e inventário, o vereador social-democrata apresentou como aspetos negativos o aumento das despesas correntes, nomeadamente com pessoal e aquisição de bens e serviços, contrariando a tendência do ano de 2011 para 2012, e o facto do aumento das receitas correntes ser feito à custa de impostos diretos, no qual de incluiu o IMI, situação que tem penalizado fortemente as famílias limianas. Manuel Barros defendeu a necessidade de baixar o valor desse imposto, tendo em consideração a boa situação financeira do Município e de apostar numa estratégia mais agressiva e concertada de atração do investimento privado como fator de dinamização da economia local e de criação de emprego. Este ponto foi aprovado por maioria, com a abstenção do vereador Manuel Barros e o voto contra do vereador do M51. Manuel Barros voto favoravelmente a atribuição de subsídios à Associação Desportiva “Os Limianos”, à Associação de Pais de Ponte de Lima, a comparticipação financeira para aquisição de uma carrinha para transporte escolar para a freguesia de Cabração e Moreira do Lima e a atribuição de bolsas de estudo para o ensino superior ano letivo 2013/2014

A posição do PSD nas “Prestação de Contas de 2013 e Inventário”

Na qualidade de vereador do PPD/PSD abstenho-me na votação da “Prestação de Contas de 2013 e Inventário”, pelos motivos que passo a referir:

Sendo os documentos de prestações de contas um a apresentação da concretização dos documentos previsionais e o inventário dos atos económicos, e/ou financeiros passados, servindo para controlar a gestão e a execução do orçamento, foi feita a comparação da execução orçamental com o Orçamento e os Plano Plurianual de Investimentos e Plano de Atividades Municipais do ano de 2013, constatando-se que a mesma foi a seguinte:

a.

Receitas correntes: 99,9%

b.

Receitas de capital: 55,4%

c.

Despesas correntes: 78,25%

d.

Despesa capital: 53,86%

e.

Plano plurianual de investimento: 51,35%

f.

Plano de atividades municipais: 70,98%.

Considerando que não concordamos com esta política de criação de expectativas que depois vemos goradas. Não concordamos com este reiterado comportamento de não cumprimento dos documentos previsionais, também, subvertidos por um exagerado número de modificações aos documentos inicialmente apresentados.

Considerando que se verifica uma diminuição das receitas de capital (fundos comunitários) em 3.182 (três milhões cento e oitenta e dois mil) em relação ao ano de 2012.

Considerando que se verifica um aumento das despesas correntes em 1.472 (um milhão quatrocentos e setenta e dois mil euros), em relação ao ano de 2012, dos quais 498.000 mil euros, com aumento de despesas com pessoal, contrariando a tendência do ano de 2011 para 2012. E um aumento de 173.000 mil euros com aquisição de bens e serviços, contrariando também a tendência do ano de 2011 para 2012.

Considerando que consta a existência de 4.597 (quatro milhões quinhentos e noventa e sete mil euros) de compromissos assumidos e não pagos.

Considerando que continua a ser necessária uma maior transferência de competências, através da celebração de protocolos, para as Juntas de Freguesia, com a correspondente compensação financeira, como forma de manter um desenvolvimento mais sustentável do Concelho.

Considerando que se torna necessário que essa transferência seja igual e proporcional por todas asfreguesias e que não contemple somente cerca de 50%, mesmo assim com diferenças de valores consideráveis, como aconteceu no ano agora em análise.

Mediante essa análise não posso de maneira nenhuma estar de acordo com a política seguida pela maioria CDS do Executivo Municipal, dado que:

a)

A gestão municipal não é feita de forma criteriosa e coerente, mais parecendo feita de forma amadora;

b)

Não são cumpridos os documentos previsionais apresentados, já que são subvertidos, através de um exagerado número de modificações aos documentos inicialmente apresentados;

c)

A gestão municipal não passa de um criar de expectativas aquando a elaboração e apresentação dos documentos previsionais e da análise das contas verifica-se que a sua execução é exageradamente baixa;

d)

O Executivo Municipal continua a dar preferência em manter um saldo de gerência substancial, a executar obras que tão necessárias são para o desenvolvimento do Concelho e para a criação de emprego;

e)

O aumento das receitas correntes no valor 2.870 (dois milhões oitocentos e setenta mil euros), sendo de realçar o aumento dos impostos diretos em 823 mil euros. Apesar de positivo para a gestão municipal é negativo para os contribuintes. De referir que o PSD avançou em sede da Assembleia Municipal com proposta de diminuição do IMI.

f)

A exagerada diminuição em despesas de capital/investimento e ao invés, ao aumentoexagerado das despesas correntes;

g)

A inexistência de uma política concertada de atração do investimento privado, leva à não promoção e ao não aumento do emprego no Concelho;

h)

Torna-se importante uma maior transferência de competências para as Juntas de Freguesia, com a celebração de protocolos e a correspondente compensação financeira, como forma de manter um desenvolvimento mais sustentável do Concelho.