COMUNICADO

Regulamento Protocolar

com critérios definidos para a atribuição de subsídios

Realizou-se mais uma reunião da Câmara Municipal, no dia 25 de Janeiro de 2010, tendo o Vereador do PSD apresentado uma proposta no sentido de estabelecer-se um Regulamento Protocolar com as respectivas juntas de freguesia, a fim de ficarem estabelecidas as verbas e a calendarização das transferências a efectuar ao longo do mandato, dotando as 51 freguesias de maior autonomia.
Com a concretização desta proposta definir-se-iam critérios objectivos quanto à atribuição de subvenções às freguesias, designadamente, a atribuição em data determinada e valor proporcional, cuja fiscalização ficará a cargo das respectivas Assembleias de Freguesia e Assembleia Municipal.
Outro aspecto fulcral na proposta do único Vereador da oposição era a criação de uma estrutura de apoio às freguesias e às instituições, no sentido de as ajudar na elaboração de projectos e de candidaturas aos mais diversos programas, com a consequente descentralização dos investimentos e melhoria da qualidade de vida nas freguesias.
Na sequência desta proposta do Vereador do PSD, que foi reprovada pelos seis vereadores eleitos do CDS/PP, foi dito pelo Presidente da CM que existe um protocolo ad hoc, para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, que não contempla o investimento. No entanto, a despeito de solicitados, não foram apresentados os critérios escritos sobre o apoio às freguesias e instituições.
O PSD considera que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar para que todos os munícipes os possam consultar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; as estruturas de apoio; os agrupamentos de freguesias e valências, de modo a proporcionar um Orçamento Participativo.
Na ordem de trabalhos do dia 25 de Janeiro, em 15 pontos, pelo menos 10 foram para subvenções, o que, por si só, demonstra a pertinência e utilidade de um Regulamento Protocolar de subsídios, onde estejam estipulados os critérios. Desta forma, a autarquia age conforme os ventos e continua a preferir que as freguesias usem a política do chapéu na mão, em detrimento de autonomia e iniciativa participativas, perturbando o desenvolvimento sustentado do concelho de Ponte de Lima.
Por várias vezes e por diversos modos, temos manifestado que o nosso caminho passa por dois vectores fundamentais de desenvolvimento: as 51 freguesias, com as suas mais diversas valências, e a abertura à sociedade civil, privilegiando a iniciativa privada e o apoio ao tecido económico e empresarial. As pessoas, as famílias, em primeiro lugar!

Ponte de Lima, 28 de Janeiro de 2010

O Presidente da Comissão Política do PSD

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2010

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 25 de Janeiro de 2010, PÚBLICA, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Foi referida a importância de mais uma reunião pública, com a participação das pessoas a crescer. Houve muitas e óptimas intervenções em prol da democracia. Uma vez mais se percebeu a falta de hábito democrático.

Expôs e questionou o seguinte:
1 – Seguro de acidentes pessoais (por que não de acidentes de trabalho), e também para todos os membros das autarquias (Junta e Assembleia de freguesias). RESPOSTA: dizem que não é da sua competência.
2 – Relação das notificações urbanísticas de 11 de Outubro até 16 de Novembro. RESPOSTA: ficou o registo.
3 – Qual a taxa de ocupação dos parques industriais? RESPOSTA: não sabe, mas não é muito.
4 – Valorização da Democracia e da oposição através do cumprimento legal da concessão de infra-estruturas legais: Gabinete e demais logística para todos os Vereadores e não só sala contígua (Existem várias aquisições de imóveis da CM). RESPOSTA: não têm espaços para o efeito.
5 - Compensação pecuniária pelo domínio público; onde estão inscritas as verbas em causa? (Cfr. Também partes sobrantes). RESPOSTA: existe.
6 – UTS – Comboio turístico – Houve autorização da CM em 2007, com estacionamento na rampa das sardinhas…RESPOSTA: o particular não chegou a utilizar. Foi mantida a decisão.
7 – Escola Primária de Ponte de Lima: existem vários problemas nas suas condições físicas, bem como de trânsito. Para quando a sua resolução? RESPOSTA: vai haver uma escola nova.
8 – Existe uma empreitada para a instalação da rede de água pública na Cabração! A despeito da ponderação da sua pertinência, certo é que água têm, sem custo, mas saneamento não, e a rentabilização dos recursos exigia a colocação, desde logo, de todas as infra-estruturas, como saneamento e telecomunicações razoáveis.
9 – Problema das Acessibilidades e Transportes (Falta rede de transportes pública e municipal de qualidade): ex: Centro Escolar Educativo de Arcozelo e Parque ExpoLima, cujos eventos se têm concentrado neste local;
10 – Uma vez mais, problema dos contentores do lixo com pedal ou com qualidade, sendo que há tratamento desigual das freguesias (Cfr.: Ribeira e Santa Comba).

ASSUNTOS DIVERSOS
PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DA “CASA DOS BARBOSA ARANHA” – Presente uma informação técnica relativa à aquisição da “Casa dos Barbosa Aranha”
Destina-se a serviços municipais. O Valor da aquisição: € 450,000,00. O valor da casa de Albergue de Peregrinos foi cerca de € 750 000,00 – Voto a favor

REALIZAÇÃO DO III CONCURSO DE FOTOGRAFIA COM O TEMA BIODIVERSIDADE NA ÁREA PROTEGIDA DE PONTE DE LIMA
Ponto 14 – “Todas as fotografia (…) propriedade do município” – Deveriam ser só os vencedores. – Voto a favor.
RECRUTAMENTO DE PESSOAL – Presente um e-mail da Paisagem protegida a propor a abertura de procedimento concursal para recrutamento de pessoal.
Fazer uma avaliação global. Porque pode haver possibilidade de encontrar recursos dentro do universo da câmara que possam ser alocados sem prejuízo dos serviços de origem, para que se possa decidir com certeza de que estamos a gerir bem e com parcimónia os nossos escassos recursos públicos e que estas opções políticas não se traduzam em mais taxas ou outros custos para o cidadão limiano. – Voto a favor

ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO REMUNERATÓRIO – EXERCÍCIO DE OPÇÃO GESTIONÁRIA.
Subir salários para todos; se, para alguns, devidamente justificado…
Se tiver pessoas com relações profissionais, declaro-me impedido…
Declarei-me impedido

PAVILHÃO GIMNODESPORTIVO DE REFOIOS – PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA E A JUNTA DE FREGUESIA DE REFOIOS
Foi retirado da ordem de trabalhos, por não haver ainda acordo com a Junta de Freguesia de Refoios.

LIVRO “JOÃO MARCOS” - Presente um e-mail do Arquivo Municipal relativo à aquisição do livro “João Marcos: vida e obra de um grande pensador da Beira Lima - 1913 -2005”
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor

BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica relativa ao pedido de D. Beatriz Martins Rodrigues da Silva Oliveira, que solicita a redução na renda a pagar no Bairro da Poça Grande.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROJECTO PONTE AMIGA - Presente uma informação técnica relativa às obras a realizar na residência do Sr. António Alves Brandão, residente no Lugar de Gadunho, Freguesia de Freixo.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROJECTO PONTE AMIGA - Presente uma informação técnica relativa às obras a realizar na residência de D. Maria Amélia Matagueira Pereira, residente no Lugar de Pedra Fendida, Freguesia de Rendufe.
Problema da inadequada acção social;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

PROPOSTA DO Sr. VEREADOR Dr. FILIPE VIANA –
A proposta do Vereador do PSD foi reprovada pela maioria CDS/PP, recusando, assim, a apresentação dos critérios sobre o eficaz e eficiente apoio às freguesias e instituições de forma regulamentar.
Foi dito pelo Presidente da CM existe um protocolo ad hoc, para despesas correntes, educação, cultura e vários melhoramentos, que não contempla o investimento.
Questionado sobre a existência desses critérios de uma forma escrita, para que todos os munícipes os possam consultar, nada foi dito, pelo que se pode concluir que não existe Regulamento.
Considera-se que faz todo o sentido um Regulamento Protocolar, onde conste: o modo e o tempo de atribuição de verbas substanciais; estruturas de apoio; agrupamentos de freguesias e valências, de modo a proporcionar um Orçamento Participativo.
Até pela ordem de trabalhos de hoje; em cerca de 15 pontos, pelo menos 10 são pontos para subvenções.

JUNTAS DE FREGUESIA
JUNTA DE FREGUESIA DE CABAÇOS - Presente um oficio datado de 13 de Janeiro a solicitar apoio financeiro para obras realizadas no Edifício da Escola Primária.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE ARCOZELO – Presente o oficio 3/2010 de 6 de Janeiro, a solicitar a alteração do montante atribuído em Deliberação de Câmara, de 28 de Dezembro de 2009, e ainda apoio financeiro na aquisição de uma carrinha de nove lugares.
Problema da inadequada rede de transportes;
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIOS
GRUPO ETNO-FOLCLÓRICO DE REFOIOS DO LIMA – Presente um ofício datado de 28 de Dezembro de 2009 a solicitar apoio financeiro para publicação do “Livro do Sarrabulho”
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA E RECREATIVA DE CALHEIROS – Presente o ofício 25/2009 de 6 de Dezembro a solicitar apoio financeiro para fazer face às despesas com as obras realizadas no campo de futebol.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…
Voto a favor.

OBRAS PÚBLICAS
EMPREITADA DE CONSTRUÇÃO DA “CASA DA TERRA – CENTRO DE PROVA DE VINHO VERDE”
Decisão sem conhecer cabalmente todos os contornos em causa. Voto de abstenção.

FOI INTEGRADO NA ORDEM DE TRABALHOS:

MONTE SANO
Problema dos parques industriais:
Foi-me enviado por mail, com tempo para análise.
Postos de trabalho de Ponte de Lima?
Voto a favor.


SUBSÍDIO ANUAL PARA OS BOMBEIROS
€ 60 000,00

O Sr. Presidente referiu que tinha recebido dos serviços em 22 de Janeiro. A reunião foi em 25 de Janeiro. Bem podia enviar com tempo.
Referi ao Sr. Presidente da CM que não quero acreditar que sejam colocados pontos após a ordem de trabalhos com a intenção do Vereador Filipe Viana votar abstenção. Voto de abstenção.

REUNIÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2010

COMUNICADO

Na reunião de Câmara Municipal do dia 11 de Janeiro de 2010, relativamente à ordem de trabalhos e demais assuntos, o Vereador eleito pelo PSD teve as seguintes posições:

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:
Expôs e questionou o seguinte:
1 - “Fundação António Feijó” Fundação destinada ao apoio de pessoas no âmbito de problemas oftalmológicos, bem como no apoio de bolsas de estudo de alunos que frequentem a Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra. RESPOSTA: ficou o registo.
2 – Associação “Auxílio de Socorros Mútuos”. RESPOSTA: parece que foi extinta há alguns anos, sendo que o seu espólio estará no Arquivo Municipal.
3 – O Boletim Municipal apresenta, e muito bem, uma relação de subsídios atribuídos até 28 de Setembro de 2009, nos termos Legais. Acontece, porém, que a Lei exige a mesma publicação em Jornal Local, o que não existe. RESPOSTA: ficou o registo.
4 – Qual a razão da discrepância entre o apoio à Associação de Pais das Escolas de Vitorino dos Piães (Recebeu € 59 308,01 e tem cerca de 170 alunos) e a Associação de Pais e Amigos dos Alunos das Escolas Pré-Primária e Primária de Ponte de Lima (Recebeu € 46 140,54 e tem cerca de 400 alunos). Aquele apoio pode melhorar e este muito mais. RESPOSTA: a Associação de Pais de Vitorino dos Piães recebeu uma carrinha, no valor de € 20 000,00.
5 – Proposta de Regulamento Protocolar de subsídios, a integrar na Ordem de Trabalhos da próxima reunião da CM. RESPOSTA: ficou o registo.
6 – Envidar esforços no reforço de segurança policial. RESPOSTA: ficou o registo.
7 – Gabinete de apoio e demais logística para todos os Vereadores, nos termos legais. RESPOSTA: ficou o registo.
8 – Proposta de adesão ao Projecto Limpar Portugal, em 20 de Março de 2010. A CM já deveria ter protocolado esta temática. RESPOSTA: já estão a envidar esforços nesse sentido.
9 – Calendarizar as actividades desportivas e de lazer para o Verão – Departamento/Gabinete Técnico Qualificado. RESPOSTA: já existe. RÉPLICA: só de Basquetebol e a EDL vai para estágio.
10 – Qual a situação do Bar do Arnado? RESPOSTA: está embargado e há pessoas que estão contra o desenvolvimento do concelho. RÉPLICA: dever-se-á chegar a um consenso, chamando todas as partes envolvidas.
11– Referenciar problemas de infiltrações de água nas instalações da Repartição de Finanças de Ponte de Lima, recentemente construída. RESPOSTA: não sabiam.
12 - O Centro Educativo das Lagoas está a concurso público com uma base numérica de cinco milhões e trezentos mil euros. Acho positivo que se aposte na vertente educativa! No entanto, este mesmo valor deu para construir o Centro Educativo da Gandra, de Arcozelo, da Facha, da Feitosa e do Trovela, ou seja, 5 escolas pelo preço de uma. Estamos em época de contenção de despesas e a apertar o cinto para que a economia saia do marasmo abismal. Qual a razão deste valor? Quem elaborou o referido projecto? RESPOSTA: existem outras valências associadas e outras exigências.

CONSULTA PÚBLICA NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO AMBIENTAL DO PROJECTO DE LIGAÇÃO FERROVIÁRIA ENTRE PORTO E VIGO – PARECER DO MUNICÍPIO.
Voto Contra, por ser um Parecer de Conformação com facto consumado da passagem do TGV pelo nosso concelho. Não posso estar associado a uma decisão que põe em causa o desenvolvimento sustentável de Ponte de Lima.

CONSTITUIÇÃO DE FUNDOS DE MANEIO:
Reduziu para € 1500,00. Voto a favor.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS DOS MEMBROS DA AUTARQUIA:
Para o Presidente de Câmara, cerca € 200 000,00; para os restantes membros da CM e da AM, € 152 640,00. Voto a favor.

PROPOSTA DE FIXAÇÃO TOPONÍMICA NA ZONA URBANA DE PONTE DE LIMA
Refere-se a uma alteração circunstancial, na freguesia de Arca, Acontece, porém, que a CM anda a trás das freguesias e a fazer ajustes ad hoc. Entendo que, para o efeito, os respectivos moradores, bem como os membros da Junta e da Assembleia de Freguesia dever-se-iam ter pronunciado em discussão pública, o que não aconteceu. Voto de abstenção.

MARCA E LOGÓTIPO “FEIRAS NOVAS” – Presente um ofício a solicitar autorização para que a marca e logótipo das Feiras novas possam ser usados pela Associação Concelhia das Feiras Novas, com possibilidade de subdelegação até ao final do mandato.
Entendo que não estavam cabalmente acautelados todos os direitos, designadamente, a possibilidade de subdelegação sem o consentimento prévio da CM, assim como o prazo da mesma autorização. Voto de abstenção.

UTS – TRANSPORTES TURÍSTICOS – COMBOIO TURÍSTICO – Presente um ofício a solicitar um local de paragem para tomada e largada de passageiros na Avenida 25 de Abril.
Entendo que é um dos meios que pode valorizar a nossa Vila, renovando, apoiando e regulamentando a iniciativa privada, sendo certo que há também mais apoios a conceder, na criação e isenção de estacionamento que aproxime as pessoas da Vila, como praças de táxis e paragens de autocarros. O interesse público é o mesmo. Não só devemos criar logísticas de apoio aos turistas ou aos visitantes, mas também ao desenvolvimento dos cidadãos locais. Voto a favor.
Foi proposta a retirada do mesmo Comboio Turístico até Setembro deste ano. Voto de abstenção. A despeito dos problemas legais que resultam da mesma proposta, preferia que a motivação para o efeito fosse transferida para outro comboio: o TGV.

EP ESTRADAS DE PORTUGAL – PROTOCOLO DE CAUÇÃO ANUAL PARA GARANTIR A INSTALAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURAS NA ZONA DA ESTRADA –
Além do manifesto exagero do valor da caução em causa, poder-se-ia solicitar à Direcção de Estradas em causa que este Município fosse isentado, a título excepcional, da exigência de caução, tendo em conta que a prestação de cauções implicam custos elevados para o Município e que os trabalhos que se pretendem realizar não iriam prejudicar a repavimentação destas estradas nacionais, dado que não foram repavimentadas, a pedido desta Autarquia, por causa das obras de saneamento. Até porque o problema está no que já fora (mal) realizado. Voto de abstenção.

TERRA INCUBADORA DE EMPRESAS – CONTRATO DE COMODATO – Cedência de sala nas antigas instalações do Jardim-de-infância de Refoios do Lima.
Tendo em conta que a Junta de Freguesia fora ouvida, entendo que são parcerias positivas, que deverão ser incrementadas. Voto a favor.

PROJECTO TERRA FINICIA – Atelier Viana & Cabral Desing, Lda - Actividade: Produtos artesanais de pasta de papel, cerâmica e resina.
Apoio à iniciativa privada. Voto a favor.

OBRA “POEMAS DA MONTANHA” – Presente um ofício da Editora Serra d`Ossa Edições, a solicitar apoio da Câmara Municipal, com a aquisição de exemplares da obra.
20 Exemplares a € 10,0. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

ASSOCIAÇÃO CULTURAL DESPORTIVA RECREATIVA DO RANCHO FOLCLÓRICO DA RIBEIRA – Presente um oficio a solicitar a aquisição de DVD Multimédia.
50 Exemplares a € 10,0. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar de Subsídios…

PEDIDO DE REALOJAMENTO – BAIRRO DA POÇA GRANDE – Presente uma informação técnica do Serviço social, relativa ao realojamento da D. Maria Teresa Lima Pereira, residente na Rua Manuel Lima Bezerra em Arcozelo.
Alertei para questões legais, que podem prejudicar a senhora em causa. Voto a favor.

CEDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA PRIMÁRIA – FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA – Presente um ofício da Junta de Freguesia de S. Martinho da Gandra a informar da anuência para a cedência da Edifício da Escola ao Grupo Recreativo Cultural e Desportivo de Gandra.
Apoio e parcerias com as freguesias. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

TRANSPORTE DOS ALUNOS DA ESCOLA DE FREIXO – Presente um ofício da empresa de Transportes “Rodoviária d`Entre Douro e Minho, SA” a solicitar a colocação de uma paragem para autocarros junto à Escola de Freixo.
Faz sentido, mas peca por tardio. Mais uma questão que se insere no problema dos transportes escolares, associado à necessidade de uma competente e geral revisão da Postura Municipal de Trânsito. Voto a favor.

JUNTA DE FREGUESIA DE S. MARTINHO DA GANDRA – Presente o ofício 92/2009 de 21 de Dezembro, a solicitar um subsídio para a aquisição de um mini autocarro, para transporte de crianças para o Centro Educativo.
Apoio e parcerias com as freguesias. Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…

ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA “OS LIMIANOS” – SECÇÃO DE HÓQUEI EM PATINS – Presente um ofício a solicitar apoio financeiro para uma deslocação à Madeira.
Apoio e parcerias com as Instituições (€ 750,00). Voto a favor.
Faz todo o sentido o Regulamento Protocolar…


CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DOS BOMBEIROS E CENTRO DE PROTECÇÃO CIVIL DE PONTE DE LIMA – RELATÓRIO FINAL – ADJUDICAÇÃO. Presente o relatório final a indicar adjudicação da obra à Firma “Joaquim Peixoto Azevedo & Filhos, Lda.
Apoio e parcerias com as Instituições (€ 1 520,001,23). Acontece, porém, que o processo em causa já teve a vicissitude da declaração de insolvência da anterior firma vencedora do concurso. A despeito de ser favorável à sua construção, este processo está na fase de adjudicação e não conheço todos os contornos anteriores do mesmo. Voto de abstenção.

1 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 1/05 E PROCESSOS AFECTOS
2 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 4/07 E PROCESSOS AFECTOS
3 PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 6/05 E PROCESSOS AFECTOS
4 PROCESSO DE OBRAS Nº 199/05
5 PROCESSO DE LOTEAMENTO 2/05
6 PROCESSO DE OBRAS Nº 241/06
Os três primeiros processos de loteamento foram alvos de inspecção do IGAL. O que está aqui em causa é a anulação do licenciamento dos mesmos, uma vez que, alegadamente, foram autorizados por um ano, sendo que a entrada em vigor do novo PDM, prejudicou este mesmo Licenciamento; assim, e em consequência, também o quarto processo de obras que lhe estava afecto.
O voto foi de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo. Nos restantes, por desconhecimento de todos os contornos dos processos.
Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, a verdade é que também aqui entendo que a regra geral deveria ser a manutenção do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que obrigatoriamente deveriam ser entregues para o bem público, e não a alegada compensação pecuniária.
A despeito disso, e nestes casos concretos, isto não pode acontecer. Poderão estar em causa vários danos. Estamos já em processo de revisão do actual PDM, sendo que poderão estar em causa mais problemas.

ACORDO DE COLABORAÇÃO ENTRE A TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R. E O MUNICÍPIO DE PONTE DE LIMA
As Cláusulas Quarta e Quinta foram retiradas, e, em consequência, retirada a obrigação de comparticipar financeiramente o Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. no montante total de 2.000,00 € (dois mil Euros), a pagar até ao dia 31 de Janeiro de 2010. Apenas ficou consignada a obrigação do Município de Ponte de Lima assumir a dinamização de actividades de Animação que sejam representativas do Porto e Norte de Portugal.

Em princípio, dia 25 de Janeiro de 2010, às 15:00 – Reunião Pública da CM.

PARTICIPEM!!!

REUNIÃO Da CÂMARA MUNICIPAL do dia 28 do mês de Dezembro de 2009

O Vereador do PSD, Filipe Viana, sobre a reunião:

A despeito de achar pertinente que o período de intervenção do público fosse realizado no início e no fim, através do devido e inexistente regimento, aquele ficou fixado para os finais destas mesmas reuniões.

O Sr. Presidente de CM achava que não era possível fixá-lo no início e desconhecia que o período de intervenção aberto ao público na AM fora fixado no início da reunião, por proposta dos membros da AM eleitos pelo PSD. Solicitei que o mesmo acontecesse no início e no fim, para que as pessoas participem de forma menos onerosa.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:

Expus e questionei o seguinte:

1 - Discordo que o período de intervenção do público seja no fim, pois considero que pode ser no início ou no fim, segundo o regimento.

2 – Qual a razão da proposta apresentada pelo Vereador eleito pelo PSD, sobre a calendarização das subvenções das Juntas e das Instituições em geral, não estar integrada nesta Ordem de Trabalhos, considerando que a sua não inserção é manifesta violação de lei. RESPOSTA: o Sr. Presidente de CM não achou que fosse oportuna, uma vez que o que era proposto já estaria a realizar. RÉPLICA: é óbvio que qualquer membro do órgão da CM pode integrar o que entenda por conveniente na Ordem de Trabalhos respectiva. Foi referenciado que a mesma proposta irá integrar uma nova Ordem de Trabalhos, sob pena de recurso aos meios legais.

3 - Perguntei se o desfile de Carnaval se iria manter gratuito ou não. RESPOSTA: o Sr. Vereador Dr. Franclim respondeu que o transporte deve ser feito pelos transportes das Juntas de Freguesias, a despeito do transporte escolar ser da competência da CM.

4 - Salientou a necessidade de se proceder à resolução dos problemas de iluminação da ecovia e sanitários, na margem direita.

5 - Salientou a necessidade de se proceder ao melhoramento da estrada Ponte de Lima – Braga, até ao limite do concelho, através da sua sinalização, por causa da segurança das pessoas, através da colocação de passadeiras com semáforos.

6 - Salientou ainda a necessidade de se proceder ao reforço dos recursos humanos nos centros educativos, relativamente ao apoio das crianças com necessidades educativas especiais; por exemplo, no centro educativo de Refoios do Lima.

7 – O apoio pecuniário dado aos alunos, no concernente à sua alimentação deveria ser aumentado, considerando que, por exemplo, não existe adequação entre o apoio aos que não têm Escalão (é de € 1,00,) e os alunos com Escalão B (é só de € 1,25).

8 – O sistema de recolha de resíduos sólidos deverá ser repensado. A título de exemplo: é premente a colocação de um sistema de recolha de resíduos sólidos no Lugar da Costa, da Freguesia de Refoios do Lima. RESPOSTA: o problema já existe há algum tempo, sendo que o problema está na dificuldade em dar a volta com o respectivo camião.

9- Solicita-se ainda a colocação de pedais nos contentores de recolha dos resíduos sólidos.

10 - Solicitou ainda a verificação do sistema de escoamento das águas do saneamento, junto ao edifício S. Conrado e às Bombas da Repsol, na Freguesia da Feitosa. No concelho de Ponte de Lima.

São problemas que exigem outro tipo de intervenção. Cfr.: Problema do Urbanismo e falta de planeamento, bem como do Orçamento Participado.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA:

PLANO DE GESTÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS

Este é um dos temas que não se combate só com planos e com um debate de 2 minutos. Como bem refere a RECOMENDAÇÃO 1/2009, a actividade de gestão e administração públicas devem pautar-se por princípios de interesse geral, nomeadamente, da prossecução do interesse público, da igualdade, da proporcionalidade, da transparência, da justiça, da imparcialidade, da boa fé e da boa administração. Estes planos e projectos deveriam ser precedidos de uma participação cívica e directa de todos, a fim tornar mais consciente a mudança de mentalidade sobre o mesmo tema. – Voto de abstenção.

TARIFÁRIO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS

Este é um dos problemas prementes a resolver e com esta deliberação foi extinta a redução em 50% da taxa de ligação ao abastecimento público de água.

A despeito disso, a nova lei da água exige procedimentos que vão onerar os particulares e que ainda não foram compreendidos. Depois, entendo que este bem escasso, de ano para ano cada vez mais escasso, deveria ter uma resposta diferente da parte da política camarária, designadamente, valorizando e apoiando associações de moradores na protecção dos vastos recursos hídricos que possuímos. Até porque existe também muito desconhecimento sobre eventuais problemas sobre a legalização dos recursos hídricos, que terá de ser realizada até 31 de Maio de 2010. Por outro lado, um sistema de abastecimento particular só poderá funcionar na impossibilidade de acesso ao abastecimento público. Quanto mais aumenta a rede pública de água, mais todos vamos pagar, a despeito dos lucros da economia de escala. Depois, ainda temos o problema da inexistência da bandeira azul e nem aproveitamos a subvenção dos 50% do montante da Taxa de Recursos Hídricos (€ 1 400,00) a distribuir pelos concelhos do Norte para defesa dos componentes ambientais das águas.

Neste como noutros temas, dever-se-ia pensar num projecto de médio/longo prazo de desenvolvimento sustentável. – Voto de Abstenção.

MERCADO MUNICIPAL – TAXA DE TERRADO

Extinção da Taxa de Terrado.

Vai de encontro ao que defendemos. Entendemos que este esforço financeiro da CM tem retorno de investimento. Voto a favor.

O Mercado municipal tem sido um problema; dever-se-á repensar o mesmo.

OBRAS PARTICULARES:

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 11/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 12/2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.

PROCESSO DE LOTEAMENTO Nº 13 /2008 – APROVAÇÃO – Presente o processo de loteamento em nome de Monteadriano, Engenharia e Construção, SA.

Na aprovação destes 3 loteamentos, o nosso voto foi de abstenção, uma vez que não corresponde à nossa forma de perceber o Urbanismo.

Como temos referido, além da necessidade de um plano estratégico de médio/longo prazo, que contemple, de forma harmonizada, todos os problemas a este nível, também aqui entendo que os titulares dos loteamentos deveriam proceder, como regra geral e legal, à entrega efectiva do espaço para o domínio público, com o devido destino à utilização colectiva dos espaços (partes sobrantes), que é obrigatório, e não a alegada compensação pecuniária pelo mesmo.

ADITAMENTO À ORDEM DE TRABALHOS: - Por se ter considerado de resolução urgente, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, aditar os seguintes assuntos à Ordem de Trabalhos:

Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de reiterar a oposição à inclusão na Ordem de Trabalhos, na minha opinião, errada, de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito. Por isso, voto de Abstenção.

Fixação da Taxa de IRS para 2010

Dentro da coerência que nos caracteriza, não posso deixar de referir a inclusão errada na Ordem de Trabalhos de temas que não têm critérios de urgência e de relevância para o efeito.

Efectivamente, também nós somos a favor da redução das taxas ao mínimo legal. Tendo em conta a conjuntura económica actual, sempre defendemos esta posição.

Neste caso particular, há mais vida para além da “necessidade” de integração na Ordem de Trabalhos.

Os temas querem-se muito estudados e preparados, para bem das populações que representamos. Nesta medida, é importante a recepção dos temas com a antecedência mínima (pelo menos…) 2 dias úteis, a fim de se criar sinergias e parcerias democráticas de rentabilização dos recursos humanos e físicos

Na verdade:

1º Não era urgente;

2º De facto, esta deliberação deveria ter sido tomada até 31 de Dezembro de 2009; (Art.º 20º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais), mas carecia da aprovação pela AM. A reunião da CM foi realizada no dia 28 de Dezembro de 2009, não havendo possibilidade de ser aprovado em sede de AM em 3 dias.

3º Inútil e ilegal: necessitava da aprovação da AM; era intempestivo. Em 2008 e bem, esta deliberação foi aprovada em sede de Assembleia Municipal na reunião de Setembro.

4º Até porque, se não houvesse deliberação, o efeito era o mesmo (Art.º 20º, n.º 3, da Lei das Finanças Locais).

5.º Já agora: há muito mais a fazer, até porque esta não participação nos 5% referidos são relativos à colecta, pelo que os que menos recebem não beneficiam. Também na reabilitação urbana e no apoio aos mais jovens, por exemplo, existem vários mecanismos de benefícios fiscais que passam completamente ao lado desta CM.

Para votar em consciência e em coerência, com o sentido de voto que manifestei, argumentos, infelizmente, não faltam. Voto de abstenção.

• Na reunião.pdf
• Proposta PSD.pdf

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE PONTE DE LIMA do dia 19 do mês de Dezembro de 2009

No período de Antes da Ordem do Dia, intervieram três membros eleitos pelo PSD:

. Pedro Ligeiro abordou o comércio local e a juventude, tendo sugerido a criação de um programa de Natal para o concelho.

. Paulo Morais argumentou que o TGV era um investimento desnecessário e apelou para que fosse impedido em Ponte de Lima.

. José Nuno Araújo, na qualidade de líder da bancada, expôs a estratégia do PSD ao longo do mandato (Ler a intervenção).

No período da Ordem do Dia, há a destacar a inserção de Isabel Castro, eleita pelo PSD, na Comissão de Protecção de Crianças e Jovens, na qualidade de membro da Assembleia Municipal, bem como a eleição de Paulo Morais como um dos cinco representantes da Assembleia Municipal para a Assembleia da Comunidade Intermunicipal do Minho-Lima.

Na discussão e votação do "Orçamento e Opções do Plano para 2010 e Mapa de Pessoal", a Câmara Municipal aprovou-o por maioria, com o voto contra do vereador do PSD e a intervenção na Assembleia Municipal ficou a cargo do companheiro Alípio Matos que sugeriu a elaboração de um orçamento participado, a criação de um plano estratégico para Ponte de Lima, uma maior descentralização, a implementação de medidas para promover o emprego e o combate à exclusão social, tendo apresentado o voto contra por parte da bancada social-democrata (Ler declaração de voto do PSD).