CONVOCATÓRIA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Ponte de Lima, para reunir em sessão extraordinária, a realizar no próximo dia 19 de outubro de 2023 (quinta-feira), pelas 20:30 horas, na Sede, sita no Largo Dr. Vieira de Araújo, com a seguinte ordem de trabalho:
Ponto único: apreciação da situação política local e nacional.
Ponte de Lima, 09 de outubro de 2023
A Presidente da Mesa da Assembleia de Secção
/Sónia Isabel Sousa Prego/
CONVOCATÓRIA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Ponte de Lima, para reunir em sessão extraordinária, a realizar no próximo dia 13 de outubro de 2023 (sexta), pelas 20:30 horas, na Sede, sita no Largo Dr. Vieira de Araújo, com a seguinte ordem de trabalho:
Ponto único: apreciação da situação política local e nacional.
Ponte de Lima, 04 de outubro de 2023
A Presidente da Mesa da Assembleia de Secção
/Sónia Isabel Sousa Prego/
CONVOCATÓRIA
Ao abrigo dos Estatutos Nacionais do PSD, convoca-se a Assembleia de Secção de Ponte de Lima, para reunir em sessão extraordinária, a realizar no próximo dia 26 de maio de 2023 (sexta), pelas 20:30 horas, na Sede, sita no Largo Dr. Vieira de Araújo, com a seguinte ordem de trabalho:
Ponto único: discussão da situação política atual.
Ponte de Lima, 02 de maio de 2023
A Presidente da Mesa da Assembleia de Secção
/Sónia Isabel Sousa Prego/
Na sessão ordinária de abril de 2023, realizada em 28 de abril, o Presidente da Assembleia Municipal de Ponte de Lima, que havia anunciado uma sessão extraordinária a realizar no mês de maio, para discussão deste importante instrumento de regulação do território, afirmou que a sessão extraordinária se realizará posteriormente à consulta pública “em junho, em julho, ou quando tiver que ser”, tendo o Presidente da Câmara confirmado este mesmo atraso.
O PSD de Ponte de Lima lamenta profundamente este constante adiamento de uma revisão que já leva quase oito anos de atraso e que prejudica claramente a generalidade das freguesias e dos seus habitantes que deste modo aguardam impacientemente pela conclusão deste processo.
Enquanto isso, assiste-se ao uso e abuso do reconhecimento de interesse público municipal como forma de contornar as restrições em vigor, na medida em que, neste mandato autárquico, foram a reunião de Câmara Municipal e à Assembleia Municipal cerca de 10 pedidos de reconhecimento de interesse público municipal, às quais, agora, se juntam alterações específicas em determinados Planos de Urbanização.
O vereador do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, votou favoravelmente dois desses pedidos até ao final de 2022, data em que o Presidente de Câmara havia anunciado que a revisão do PDM estaria concluída.
Posteriormente, na reunião de câmara de 24 de janeiro de 2023, o vereador do PSD tornou público que, volvido o ano de 2022 e constatado que o procedimento da revisão do PDM ainda não estava concluído, passaria a votar contra qualquer projeto que traga implicações/alterações, à la carte, ao ordenamento do território do nosso concelho, indicando ainda que, após a aprovação do novo PDM, estará disponível para analisar e aprovar pedidos de reconhecimento de interesse público municipal, desde que estes respeitem as regras emanadas pelo novo documento.
Importa salientar que, em 2023, só nos primeiros três meses, foram já emitidas 7 declarações de reconhecimento de interesse público municipal e que todos eles obtiveram o voto desfavorável do vereador do PSD e dos membros eleitos pelo PSD na Assembleia Municipal, precisamente por a Câmara Municipal se refugiar nestes subterfúgios da lei para adiar o que é para nós essencial, ou seja, a revisão do PDM.
Neste contexto, o PSD vem, por este meio, denunciar este subterfúgio da lei e exigir que se proceda à conclusão do procedimento de revisão do PDM, para além de exigir que a declaração de interesse público municipal seja do conhecimento de todos os Limianos, e que a mesma se faça com base em critérios sérios e legais na medida em que, nos últimos tempos tem-se inclusivamente assistido à emissão de declarações de interesse público municipal para atividades e obras com pareceres técnicos desfavoráveis, que apenas encontram base no argumento de que a emissão da declaração de interesse público municipal irá melhorar o equipamento turístico e de prometer meia dúzia de empregos.
O PSD de Ponte de Lima, há anos, que defende a urgente Revisão do PDM, como forma de combater o abandono das Freguesias, contribuindo dessa forma para a fixação dos limianos e sempre defendeu e continuará a defender que o PDM permita que os jovens limianos construam na sua terra natal.
A Câmara Municipal de Ponte de Lima continua, teimosamente, a persistir no adiamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima que, recorde-se, tem já 18 anos e que, nos termos da lei, devia ter sido revisto em 2015, o que nos deixa deveras perplexos e indignados, pela enorme passividade neste processo.
O vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima eleito na lista do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, revelou, na sequência da reunião de Câmara do dia 4 de abril, que o processo de revisão do PDM não tem data para a sua conclusão, facto agora confirmado pelo Presidente de Câmara e pelo Presidente da Assembleia Municipal.
Ponte de Lima, 02 de maio de 2023,
A CPS do PSD Ponte de Lima
O vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima eleito na lista do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, revelou que o processo de revisão do PDM não tem data para a sua conclusão, pelo que, lamentavelmente e, uma vez mais, estará posta em causa a palavra dada pelo senhor Presidente da Câmara Municipal.
Na sequência reunião de Câmara de ontem, dia 4 de abril, depreende-se que o processo de revisão do PDM não tem data para a sua conclusão. Ora, o senhor Presidente da Câmara Municipal foi questionado, uma vez mais, sobre o novo prazo, uma vez que os últimos, por si vaticinados, já caducaram (o primeiro seria durante o ano de 2022; o segundo, anunciado na reunião de Câmara do dia 22 de fevereiro de 2023, seria em março), revelou o vereador do PSD.
Segundo José Nuno Vieira de Araújo, na reunião de 3.ª feira, quando questionado sobre um eventual "o novo prazo que aponta para que o documento de revisão do PDM esteja em discussão pública, sabendo que neste momento já está novamente em atraso tendo em conta o seu compromisso", o senhor Presidente respondeu que "Não dependemos única e exclusivamente de nós" e que "o processo está dependente do ICNF (o ICNF não se pronunciou em 20 dias úteis)", tendo garantido que "logo que venha o parecer do ICNF, colocamos em discussão pública", sem, no entanto, garantir uma nova data.
O vereador mostrou-se preocupado face a esta situação e questionou o senhor Presidente se queria "alguma ajuda da nossa parte", entenda-se do PSD, tendo em conta o trabalho colaborativo e a postura de oposição construtiva que temos mantido. Todavia o senhor Presidente respondeu que não queria ajuda.
Consequentemente, o vereador do PSD apresentou um requerimento a solicitar o documento emitido pelo município e que, nas palavras do senhor Presidente, aguarda resposta por parte do ICNF.
Segundo o vereador, apesar de na última Assembleia Municipal, o respetivo senhor Presidente, Dr. João Mimoso de Morais, ter anunciado que iria realizar-se uma assembleia extraordinária em maio para o efeito da análise da discussão pública relativa à revisão do PDM, estamos certos em crer que, infelizmente, que tal não virá a concretizar-se porque o mesmo, dado o atraso em que se encontra, ainda certamente não estará disponível para o efeito.
De acordo com o vereador do PSD, é imperioso que o PDM seja revisto e muito lamenta que a Câmara Municipal continue, teimosamente, a persistir no adiamento do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Ponte de Lima que, recorde-se, tem já 18 anos, o que nos deixa deveras perplexos e indignados, pela enorme passividade neste processo.
Acresce referir que o PSD sempre defendeu e defende que o novo PDM permita que os jovens limianos construam na sua terra natal, isto é, deverá permitir que a mancha de construção seja significativamente aumentada em relação ao anterior.
Recorde-se que o PSD tem denunciado com veemência a falta de revisão do PDM em Ponte de Lima e continuará a fazê-lo, tendo em conta os interesses dos Limianos.
Ponte de Lima, 12 de abril de 2023
O vereador da Câmara Municipal de Ponte de Lima eleito na lista do PSD, José Nuno Vieira de Araújo, informou ter enviado no dia 25 de outubro de 2022 a Proposta "Resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias", para ser inserida na Ordem do Dia de uma reunião de Câmara, todavia tal não aconteceu e no dia 6 de fevereiro de 2023 recebeu um email em resposta à proposta apresentada.
José Nuno Vieira de Araújo revelou que, nessa resposta, pode ler-se que "Efetivamente há processos que não estão a ser respondidos no período de 30 dias. No entanto, os processos prioritários (…) têm sido, maioritariamente, informados no seu devido tempo". Mais revelou que a resposta redigida pelo Chefe de Divisão de Obras e Urbanismo esclarece as fases de tramitação de cada um dos processos, refere o número de requerimentos que deram entrada nos últimos quatro anos, identifica alguns constrangimentos que "têm dificultado o cumprimento dos prazos" e elenca oito medidas que foram implementadas "no sentido da melhoria do serviço".
O vereador revelou que a resposta veio também acompanhada com um parecer da Chefe de Divisão da Administração Geral, onde pode ler-se: "Mais se informa que do regime jurídico da Urbanização e edificação, Decreto-Lei n.º 555/999, de 16 de dezembro, na sua redação atual, já decorre a obrigação legal de dar resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias", o que vem dar razão à proposta por si apresentada, ou seja: "A simplificação das regras na gestão urbanística, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias".
O vereador mostrou-se preocupado face a esta resposta e questionou o senhor Presidente sobre as medidas previstas para o efetivo cumprimento dos prazos, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias, tal como a lei exige. De acordo com o vereador do PSD, na reunião de Câmara do dia 22 de fevereiro, o senhor Presidente declarou que a Câmara está "a inserir pessoas no sistema e a promover formação, de modo a melhorar o serviço".
Face a essa resposta do senhor Presidente, o vereador do PSD diz não poder conformar-se com o argumento apresentado e exige que o cumprimento dos prazos previstos na lei, como confirmado pela Chefe de Divisão da Administração Geral, quanto antes.
Consequentemente, no dia 21 de março de 2023, como mais uma marca de oposição construtiva, apresentou uma proposta de recomendação, identificando cinco "Mecanismos para responder aos pedidos de licenciamento em 30 dias", a saber:
1. Alargamento do regime de deferimento tácito para todas as operações sujeitas a licenciamento prévio.
2. Dispensa de emissão de alvará caso a entidade licenciadora não o emita em prazo.
3. Licenciamento como exceção muito restrita, estabelecendo a Comunicação Prévia como Regra geral para todas as operações de edificação em zonas inseridas em perímetro urbano (incluindo as com alterações estruturais).
4. Rejeição imediata das que não estiverem de acordo com o que estiver determinado.
5. Atualização dos instrumentos de gestão territorial.
De acordo com o vereador do PSD, é imperioso o efetivo cumprimento dos prazos, de modo a dar uma resposta aos pedidos de licenciamento em 30 dias, tal como a lei exige, pelo que considera essencial a simplificação das regras na gestão urbanística.
